Condições Gerais de Prestação de Serviços para Agendamento de Consultas via Plataforma Web

Estas CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS VIA PLATAFORMA WEB ("Condições Gerais"), estabelecem os termos que se aplicam ao uso dos Serviços oferecidos pelo Portal Tagendado.com ("Portal"), na URL Tagendado.com, e quaisquer sites parceiros, utilizados por profissionais de saúde e estabelecimentos prestadores de serviços de saúde (“Assinantes”), para quem é criada uma conta específica.

AO CLICAR EM "EU ACEITO", O ASSINANTE EXPRESSAMENTE ACEITA, SEM RESERVAS OU RESSALVAS, TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTAS CONDIÇÕES GERAIS, ASSEGURANDO QUE ESTÁ DEVIDAMENTE AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS OU NÃO É AUTORIZADO PARA ATENDIMENTO DE CONSULTAS, POR FAVOR, NÃO CLIQUE EM "EU ACEITO".

1.Definições

1.1.1. Portal: refere-se ao web site da Internet Tagendado.com e à sua empresa proprietária Habeas Tech Serviços em TI Ltda., com sede em São Paulo/SP e inscrita no CNPJ sob o nº 22.584.656/0001-31.

2.1.2. Usuários: quaisquer pessoas que se cadastram e/ou utilizam o Portal para fins de agendamento de consultas médicas junto a profissionais e/ou estabelecimentos de prestação de serviços de saúde Assinantes do Portal.

3.1.3. Assinantes: profissionais de saúde e/ou estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que contrataram os serviços oferecido pelo Portal, mediante prévio cadastramento, para o fim de abrir uma conta de utilização da plataforma que lhes permite disponibilizar sua agenda online através do Portal.

4.1.4. Prepostos: refere-se às pessoas autorizadas pelo Assinante para gerenciar sua conta criada no Portal.

5.1.5. Informações pessoais identificáveis (PII - Personally Identifiable Information): informações que podem ser usados para identificar, contatar ou localizar pessoas específicas (ex.: nome, endereço, e- mail, telefone, nº de documentos, endereço IP, fotos, data de nascimento, número de cartão de crédito, informações sobre o interesse no uso de vários produtos, programas e serviços, etc.).

6.1.6. Serviços: refere-se ao conjunto de recursos on-line disponibilizados, através de senha, fornecida ao Assinante e/ou seus prepostos, que permite o gerenciamento da plataforma de agendamento online.

2.Responsabilidades do Portal

1.2.1. Durante a vigência destas Condições Gerais, o Portal concede ao Assinante e seus prepostos o direito de acessar e usufruir dos Serviços oferecidos de acordo com os termos e condições aqui estabelecidas.

2.2.2. Os Assinantes poderão revisar e atualizar suas informações, disponibilizadas no Portal durante toda a vigência do presente Acordo. Senhas serão mantidas em sigilo pelo Assinante que será o único responsável por qualquer divulgação de suas senhas ou pela sua utilização por terceiros não autorizados.

3.2.3. O Portal reserva-se o direito de desativar qualquer senha com base em sua crença razoável de que a segurança em relação a essa senha foi ou será comprometida.

3.Responsabilidades do Assinante

1.3.1. Na divulgação de informações no Portal, o Assinante deverá observar a legislação vigente, e m especial as normas de publicidade da sua respectiva categoria profissional.

2.3.2. O Assinante irá manter e atualizar suas informações a fim de garantir a sua integridade e exatidão em todos os momentos.

3.3.3. O agendamento realizado por parte do Usuário constitui a aceitação do Assinante em atendê-lo na condição de paciente.

4.3.4. O Assinante é plena e exclusivamente responsável por todos os cuidados prestados ao Usuário, bem como pela cobrança do valor da consulta perante o Usuário ou Operadora de Plano de Assistência à Saúde.

5.3.5. O Portal não terá nenhuma responsabilidade sobre a cobrança de honorários por serviços prestados pelo Assinante e não pagos pelo Usuário.

6.3.6. O Assinante se compromete a atender o Usuário que realizar o agendamento de consulta, sendo que a espera pelo atendimento não deverá ser superior a 1 (uma) hora.

7.3.7. O Assinante reconhece que alterar o agendamento da consulta médica ou cancelamento do agendamento realizado com o Usuário pode resultar na sua exclusão do Portal.

8.3.8. O Assinante concorda que o Portal pode compartilhar suas informações pessoais com qualquer Usuário, hospital, companhia de seguros, profissional de saúde ou outra entidade similar.

4.Conteúdo do Portal Tagendado.com

1.4.1. O Portal deve desenvolver e/ou compilar todo o conteúdo da sua plataforma online, incluindo, sem limitação, qualquer conteúdo fornecido pelo Assinante ou qualquer Usuário.

2.4.2. O Assinante pode solicitar ao Portal modificar suas informações, links ou serviços, ocasião em que o Portal irá incorporar tais modificações e informações adicionais no perfil do que o Assinante postou no Portal a seu exclusivo critério.

5.Taxas e pagamentos

1.5.1. O cadastro dos Assinantes no Portal é gratuito. Contudo, algumas funcionalidades da plataforma online de agendamento de consultas poderão ser cobradas de acordo a modalidade do plano contratado, cujo termo de adesão complementará as disposições dessas Condições Gerais.

6.Limitação de Responsabilidade de uso

1.6.1. As Partes reconhecem e concordam que o Portal não é responsável (a) pela exatidão, confiabilidade, oportunidade ou integridade das informações do Assinante, os dados fornecidos pelos Usuários, ou quaisquer outros dados ou informações prestadas ou recebidas por meio dos Serviços, ou

(b) pelos resultados que podem ser obtidos a partir do uso dos Serviços.

7.Declarações e Garantias do Assinante

1.7.1. O Assinante compromete-se a manter a confidencialidade dos dados pessoais dos Usuários de acordo com as legislação e normas regulatórias vigentes.

2.7.2. O Assinante garante:

a) possuir licença válida e irrestrita para todas as jurisdições em que pratica o exercício da sua profissão;

b)ser certificado em eventuais especialidade declaradas, de acordo com as normas do seu respectivo conselho de classe;

c)conhecer e respeitar o Código de Ética e normas de publicidade editadas pelo seu respectivo conselho profissional;

d)obter e manter a contratação junto à eventual Operadora de Planos de Assistência à Saúde (ou odontológicos) divulgado no Portal;

e)tratar todos os pacientes que se apresentam para tratamento sem distinção de raça, religião, sexo, orientação sexual, deficiência, ou outras considerações ilegais e/ou eticamente questionáveis.

3.7.3. O Assinante reconhece que o Portal não é um prestador de serviços de assistência à saúde.

4.7.4. O Portal fica absolutamente isento de qualquer responsabilidade pelo atendimento direto de qualquer paciente, que, em todos os momentos, permanecem sob a responsabilidade do Assinante.

8.Indenização

1.8.1. O Assinante irá defender e indenizar o Portal, seus parceiros, conselheiros, diretores, empregados, consultores e agentes de todas e quaisquer reivindicações, ações, processos, perdas, danos, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes ou relacionados a quaisquer serviços ou tratamento fornecido pelo Assinante para um Usuário, resultantes da má utilização dos serviços do Portal.

9.Da desvinculação trabalhista

1.9.1. Não se estabelece, por força do presente instrumento, nenhum vínculo empregatício entre as partes.

10.Marcas

1.10.1. Qualquer utilização do nome ou qualquer nome comercial, marca registrada ou marca de serviço da Portal por Assinante em qualquer promoção, publicidade ou outros materiais similares ou em qualquer publicidade ou comunicados de imprensa serão, em cada caso, objeto de aprovação prévia por escrito do Portal. Além disso, tal uso será objeto de orientações do Portal, conforme manual de utilização.

11.Propriedade intelectual

1.11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, Software e conteúdo do website são de propriedade exclusiva de Portal.

12.Prazo e Rescisão

1.12.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado.

2.12.2. O Portal poderá comunicar ao Assinante, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o Contrato, o que fará por meio de e-mail ou carta.

3.12.3. O Assinante deverá comunicar ao Portal a sua decisão de considerar finalizado o Contrato através dos canais de atendimento ao Assinante.

4.12.4. O Portal e o Assinante reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do não cumprimento das obrigações pela outra parte e, em qualquer hipótese, sem prejuízo da possibilidade de reclamar por perdas e danos.

13.Disposições Gerais

1.13.1. A disponibilização dos Serviços oferecidos pelo Portal tem duração indeterminada, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer momento, independentemente de comunicado ou aviso prévio.

2.13.2. A infração de quaisquer das disposições aqui constantes, sujeitará o infrator ao pagamento por eventuais perdas e danos a que tenha dado causa. No entanto, não caberá responsabilização nos casos de ações ou omissões motivadas por ordens judiciais, leis ou regulamentos.

3.13.3. O Portal reserva-se o direito a modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração de seus sistemas, assim como as Condições Gerais aplicáveis à sua utilização.

4.13.4. A utilização do Site também está condicionada ao exposto em avisos, termos legais, regulamentos, dentre outras instruções próprias que estejam dispostas no Site. Tais termos serão complementares ao presente, sobrepondo-se ao mesmo no que for contraditório.

5.13.5. O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

6.13.6. Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições do presente Termo, permanecerão válidas as suas demais condições, exceto se o efeito da referida determinação, a critério do Tagendado.com, vir a afetar a viabilidade de manter os Serviços disponíveis.

7.13.7. Para a solução de eventuais litígios oriundos deste Termo, as partes elegem como competente o foro da Comarca de São Paulo/SP.

8.13.8. A utilização dos Serviços pelo Assinante, expressa a sua aceitação às cláusulas e condições ora expressas, conforme publicado no momento da utilização.

Termo legal de uso do portal Tagendado.com

O presente TERMO LEGAL DE USO (“Termo”) regula as condições gerais de uso do PORTAL

TAGENDADO.COM – tagendado.com, provido por Habeas Tech Serviços em TI Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.584.656/0001-31 ("Portal”).

O Portal oferece um serviço interativo, criado para oferecer, por intermédio da Internet, informações e prestação de serviços de agendamento de consultas com profissionais ou estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. Qualquer pessoa, doravante nominada "Usuário", que utilize os serviços do Portal estará automaticamente concordando com o presente Termo, suas atualizações e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTE TERMO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS, VALENDO SALIENTAR QUE:

(1)O PORTAL NÃO OFERECE GARANTIAS NEM SE RESPONSABILIZA PELA CONFIABILIDADE, VERACIDADE, UTILIDADE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS PRESTADORES ANUNCIADOS NO PORTAL;

(2)O PORTAL NÃO PRESTA SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, APENAS DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES SOBRE PRESTADORES.

(3)O PRESENTE TERMO LIMITA A RESPONSABILIDADE DO PORTAL, CONFORME ESTABELECIDO NAS DEMAIS CLÁUSULAS;

(4)AO USAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO ASSUME RESPONSABILIDADES PERANTE O PORTAL;

(5)OS TERMOS DE USO PODEM VIR A SER MODIFICADOS, SEM AVISO PRÉVIO, CONFORME CRITÉRIOS DO PORTAL.

1.Definições

1.1.1. Portal: refere-se ao web site da Internet Tagendado.com e à sua empresa proprietária Habeas Tech Serviços em TI Ltda., com sede em São Paulo/SP e inscrita no CNPJ sob o nº 22.584.656/0001-31.

2.1.2. Usuários: quaisquer pessoas que se cadastram e/ou utilizam o Portal para fins de agendamento de consultas médicas junto a profissionais e/ou estabelecimentos de prestação de serviços de saúde Assinantes do Portal.

3.1.3. Assinantes: profissionais de saúde e/ou estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que contrataram os serviços oferecido pelo Portal, mediante prévio cadastramento, para o fim de abrir uma conta de utilização da plataforma que lhes permite disponibilizar sua agenda online através do Portal.

4.1.4. Informações pessoais identificáveis (PII - Personally Identifiable Information): informações que podem ser usados para identificar, contatar ou localizar pessoas específicas (ex.: nome, endereço, e- mail, telefone, nº de documentos, endereço IP, fotos, data de nascimento, número de cartão de crédito, informações sobre o interesse no uso de vários produtos, programas e serviços, etc.).

5.1.5. Serviços: refere-se ao conjunto de recursos online do Portal colocados à disposição dos Usuários.

2.Premissas de Utilização do Portal

1.2.1. Pode ser exigido um cadastro dos Usuários para o uso dos Serviços disponibilizados no Portal. Nesses casos, o Portal tratará as informações prestadas de acordo com sua Política de Privacidade.

2.2.2. No caso de o Usuário ser menor de 18 (dezoito) anos, ou não ser plenamente capaz para os atos da vida civil, nos termos previstos no Código Civil Brasileiro, deverá, necessariamente, obter a permissão de seu representante legal (pais ou tutores), o qual será considerado o único responsável pelos seus atos.

3.Responsabilidades dos Usuários

1.3.1. O Usuário deve usar o Portal atentando ao disposto neste Termo, respeitando, ainda, os padrões éticos e morais, bem como cumprir as normas legais aplicáveis.

2.3.2. O Usuário é responsável por todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos praticados durante a utilização dos Serviços.

3.3.3. Na hipótese de danos e prejuízos a terceiros ou ao próprio Portal, em razão de informações falsas, incorretas, incompletas ou não atualizadas, o Usuário será considerado como o único responsável por tais danos e prejuízos.

4.3.4. Na hipótese de o Usuário vir a utilizar Serviços cujo acesso dependa de cadastro de nome ("login") e senha, o Usuário deverá proteger tais dados contra a utilização indevida por terceiros. Os atos praticados por meio do login e senha do Usuário serão considerados de sua exclusiva responsabilidade.

5.3.5. O Usuário não poderá utilizar os Serviços para a prática de atos que se desviam da sua finalidade ou que violem padrões éticos e morais ou as normas legais aplicáveis, tais como: (a) efetivar agendamentos sem a intenção de comparecer à consulta, inclusive testes e demonstração a terceiros;

(a) violar a privacidade de terceiros; (b) violar direitos de propriedade intelectual de terceiros; (c) acessar de forma ilegal dados de terceiro ou do Portal; (d) induzir terceiros em erros.

6.3.6. O Usuário compromete-se a ressarcir ao Portal e/ou a terceiros a totalidade dos prejuízos e danos a que der causa por meio do uso inadequado do Portal.

4.Das Limitações e Exclusões de Responsabilidade

1.4.1. Fica certo que os Serviços ou o próprio Portal poderão sofrer interrupções e indisponibilidades motivadas por questões técnicas ou operacionais, em razão do que o Portal não garante a continuidade e disponibilidade plena dos Serviços, não se responsabilizando por danos, prejuízos e/ou frustração de expectativas daí decorrentes.

2.4.2. Nos casos previstos no item anterior, o Portal envidará seus melhores esforços para viabilizar comunicados prévios sobre eventuais interrupções ou indisponibilidades, bem como para restabelecer as condições dos Serviços, tão logo seja possível.

3.4.3. São exemplos de causas de interrupções ou indisponibilidades: casos fortuitos ou de força maior; ações danosas provocadas por terceiros que impeçam a prestação dos Serviços ou a continuidade do Portal (hacker, vírus, etc.); manutenções técnicas previstas ou imprevistas; falta de energia elétrica; falhas nas redes de transmissão de dados; etc.

4.4.4. O Portal envidará seus melhores esforços para manter os Serviços livres de vírus ou de outros elementos nocivos a sistemas eletrônicos; contudo, não garante a ausência total de tais elementos no Portal.

5.4.5. O Portal exime-se de qualquer responsabilidade decorrente de danos e prejuízos que possam decorrer da presença de elementos nocivos nos Serviços.

6.4.6. Na hipótese de vir a ser constatado, em algum dos Serviços, quaisquer elementos nocivos aos sistemas dos Usuários, o Portal executará imediatamente as medidas corretivas necessárias.

7.4.7. O Portal não presta serviços de assistência à saúde nem tem controle sobre a qualidade dos serviços oferecidos pelos Assinantes do Portal, eximindo-se de responsabilidades sobre quaisquer danos e prejuízos decorrentes do oferecimento desse por meio do Portal.

8.4.8. O PORTAL exime-se de quaisquer responsabilidades por danos e prejuízos de qualquer natureza motivados por ações causadas por terceiros, por meio do seu Portal, configurando-se apenas como a provedora do ambiente virtual, ferramentas e tecnologias necessárias para o desenvolvimento das relações entre Usuários e Assinantes.

5.Canais de Atendimento ao Usuário

1.5.1. O Portal mantém canais de atendimento aos Usuários e utilizará dos recursos que estiverem ao seu alcance para esclarecer, em até 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer questões apresentadas pelos Usuários.

2.5.2. Pelos canais de atendimento também poderão ser recebidas denúncias e reclamações. Nestes casos, deverá o Usuário identificar-se e descrever o caso detalhadamente.

6.Disposições Gerais

1.6.1. A disponibilização dos Serviços, pelo Portal, tem duração indeterminada, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer momento, independentemente de comunicado ou aviso prévio.

2.6.2. A infração de quaisquer das disposições aqui constantes, sujeitará o infrator ao pagamento por eventuais perdas e danos a que tenha dado causa. No entanto, não caberá responsabilização nos casos de ações ou omissões motivadas por ordens judiciais, leis ou regulamentos.

3.6.3. Os pais ou os representantes legais do menor de idade ou incapaz responderão pelos atos por ele praticados na utilização do Portal, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Termo.

4.6.4. O Portal reserva-se ao direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração de seus sistemas, bem como de seu Portal, assim como as condições aplicáveis à sua utilização.

5.6.5. A utilização dos Serviços também está condicionada ao exposto em avisos, termos legais, regulamentos, dentre outras instruções próprias que estejam dispostas no Portal. Tais termos serão complementares ao presente, sobrepondo-se ao mesmo no que for contraditório.

6.6.6. O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

7.6.7. Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições do presente Termo, permanecerão válidas as suas demais condições, exceto se o efeito da referida determinação, a critério do Portal, vir a afetar a viabilidade de manter os Serviços oferecidos.

8.6.8. Para a solução de eventuais litígios oriundos deste Termo, as partes elegem como competente o foro da Comarca de São Paulo/SP.

9.6.9. A utilização do Portal pelo Usuário expressa a sua aceitação às cláusulas e condições ora estabelecidas, conforme publicado no momento da utilização.

Política de privacidade

1.Definições

1.1.1. Portal: refere-se ao website da Internet Tagendado.com e à sua empresa proprietária Habeas Tech Serviços em TI Ltda., com sede em São Paulo/SP e inscrita no CNPJ sob o nº 22.584.656/0001-31.

2.1.2. Usuários: quaisquer pessoas que se cadastram e/ou utilizam do Portal para fins de agendamento de consultas médicas junto a profissionais e/ou estabelecimentos de prestação de serviços de saúde Assinantes.

3.1.3. Assinantes: profissionais de saúde e/ou estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que contrataram, de forma gratuita ou onerosa, os serviços oferecido pelo Portal para o fim de abrir uma conta de utilização da plataforma que lhes permite disponibilizar sua agenda online através do Portal.

4.1.4. Informações pessoais identificáveis (PII - Personally Identifiable Information): informações que podem ser usados para identificar, contatar ou localizar pessoas específicas (ex.: nome, endereço, e- mail, telefone, nº de documentos, endereço IP, fotos, data de nascimento, número de cartão de crédito, informações sobre o interesse no uso de vários produtos, programas e serviços, etc.).

2.Finalidade

1.2.1. A Política de Privacidade tem a finalidade de informar os Usuários e/ou Assinantes do Portal sobre como suas informações pessoais (identificáveis ou não) serão coletadas, verificadas e utilizadas.

2.2.2. O Portal e seus fornecedores terceirizados reconhecem como legítima a preocupação de seus Usuários e/ou Assinantes de manter suas informações pessoais protegidas. Para tanto, adotam uma política de privacidade voltada a garantir a segurança e esclarecer ao Usuário e/ou Assinante quanto ao processo de coleta e utilização das informações fornecidas nas diversas etapas de interação com o Portal. Assim, Usuários e/ou Assinantes podem determinar livre e voluntariamente se desejam fornecer ao Portal seus dados pessoais.

3.Coleta e utilização das informações dos Usuários e/ou Assinantes

1.3.1. O Portal coleta informações de diversas formas, em áreas distintas, com o objetivo principal de oferecer aos Usuários e/ou Assinantes um maior grau de pessoalidade, tornando o relacionamento, ainda que virtual, mais personalizado.

2.3.2. As informações pessoais identificáveis são coletadas no momento do cadastro e durante outras fases de relacionamento do Portal com seus Usuários e/ou Assinantes.

3.3.3. Os dados coletados também são utilizados pelo Portal para os seguintes fins:

a)fornecer aos Usuários e/ou Assinantes atualizações de produtos, e-mails informativos, boletins, novos produtos, serviços e pesquisas sobre ideias de futuros produtos ou aprimoramentos;

b)oferecer ofertas especiais que possam interessar aos Usuários e/ou Assinantes e melhorar sua experiência na utilização do Portal;

c)ajudar o Portal a criar itens que sejam relevantes aos Usuários e/ou Assinantes;

d)ajudar o Portal a criar e aprimorar produtos e serviços que satisfaçam às necessidades dos Usuários e/ou Assinantes;

e)levantar e divulgar dados estatísticos genéricos, sem que haja qualquer tipo de identificação individual.

4.3.4. Para correta observância da legislação brasileira, o Portal se compromete a corrigir prontamente quaisquer alterações relativas aos dados pessoais do Usuário e/ou Assinante. Para tanto, o Usuário e/ou Assinante deverá notificar o Portal sobre qualquer mudança nos seus respectivos dados.

4.Compartilhamento das informações pessoais identificáveis

1.4.1. As informações pessoais identificáveis de Usuários e/ou Assinantes serão compartilhadas nos seguintes termos:

a)Pela própria natureza dos serviços oferecidos pelo Portal, os dados inseridos no cadastro de abertura de conta por parte dos Assinantes podem ser disponibilizados aos Usuários, a fim de que estes possam analisar o conjunto de informações divulgadas pelos Assinantes e, assim, escolher livremente, de acordo com sua preferência, pelo agendamento de consultas.

b)Os dados pessoais do Usuário poderão ser compartilhados com os profissionais com quem aquele agendar um compromisso por meio da plataforma de agendamento de consultas.

c)Havendo solicitação formal, por qualquer Autoridade Pública, devidamente fundamentada, o Usuário e/ou Assinante autoriza expressamente o Portal a encaminhar os dados cadastrais solicitados, independente de notificação prévia.

d)Quando houver necessidade de identificar ou revelar dados do Usuário e/ou Assinante que esteja utilizando o seu website com propósitos ilícitos (intencionalmente ou não).

e)Mediante prévia autorização dos Usuários e/ou Assinantes, o Portal poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros. Nesse caso, o Portal identificará o destinatário das informações, o tipo de atividades às quais se dedica e a respectiva finalidade do recolhimento dos dados. O Usuário e/ou Assinante poderá se opor a essas cessões a qualquer momento.

2.4.2. As informações pessoais identificáveis coletadas pelo Portal são manipuladas apenas por pessoal autorizado.

3.4.3. O Portal poderá utilizar-se do recurso de "cookies" (pequeno arquivo que fica armazenado no computador do usuário com informações sobre a navegação) quando um Usuário e/ou Assinante tem acesso às páginas e sites do Portal. Este tipo de aplicação possibilita a personalização dos conteúdos diversos e conhecer o hábito de navegação dos Usuários e/ou Assinantes.

4.4.4. O Usuário e/ou Assinante poderá configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos "cookies" e para impedir a sua instalação no disco rígido.

5.Compartilhamento das informações pessoais não identificáveis

1.5.1. Informações que não sejam pessoalmente identificáveis (estatísticas) poderão ser repassadas a anunciantes, fornecedores, patrocinadores e parceiros, com o objetivo de melhorar a qualidade dos produtos e serviços oferecidos pelo Portal.

6.Segurança

1.6.1. Para a segurança e privacidade de Usuários e/ou Assinantes, todas as informações cadastrais são protegidas por senha. No desenvolvimento de atividades em que a troca de informações exige uma maior segurança, em razão da ação de Hackers, Crackers, Spys, etc., o Portal se utiliza do sistema de criptografia para proteger as transmissões de dados.

2.6.2. Ao se cadastrar no Portal para aquisição de produtos ou serviços (pagos ou não), cada Usuário e/ou Assinante recebe uma identificação única, identificação esta que passa a ser requerida e autenticada nos demais acessos ao site, sendo certo que essa identificação, para os fins de direito, serve como assinatura de concordância com qualquer proposta feita no Portal.

3.6.3. A identificação de Usuário e/ou Assinante é exclusiva, intransferível e criptografada para ser transmitida ao servidor do Portal, sendo a senha armazenada em banco de dados na sua forma criptografada de maneira irreversível.

4.6.4. O Portal tem adotado os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados e procura instalar todos os meios e medidas adicionais para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados pessoais recolhidos. Não obstante, o Usuário e/ou Assinante deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.

7.Do ambiente de pagamento

1.7.1. As transações efetuadas para escolha da forma e efetivação do pagamento, independente da forma escolhida, são realizadas em ambiente seguro e certificado por empresa especializada em segurança de dados para a internet. Todas as informações necessárias à realização do pagamento são criptografadas. O ícone "Cadeado Fechado", localizado na barra de status (parte inferior do monitor), é o indicativo de que as informações transacionadas serão criptografadas.

8.Mudanças na Política de Privacidade

1.8.1. O Portal reserva-se o direito de modificar a presente política para adaptá-la a alterações legislativas ou jurisprudenciais, ou aquelas relativas às práticas comerciais. Toda alteração na presente Política de Privacidade será veiculada neste espaço. Portanto, solicitamos a leitura periódica desta Política como meio de se cientificar sobre a forma que o Portal coleta, trata e protege as informações dos Usuários e/ou Assinantes.

9.Dúvidas e sugestões

1.9.1. Caso haja qualquer dúvida ou sugestão sobre esta Política de Privacidade e Segurança de Dados, acesse: Fale conosco.